Petição que solicita a criação de um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores põe em causa os princípios de equidade

Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata

Petição que solicita a criação de um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores põe em causa os princípios de equidade

O alerta foi deixado pela deputada Germana Rocha no debate em Plenário.

No debate da Petição que solicita a criação de um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores dos Ensinos Básico e Secundário, Germana Rocha, intervindo em nome do PSD, começou por saudar a iniciativa cívica dos peticionários.
Reconhecendo a importância do tema em causa, a deputada começou por recordar que o diploma que aprovou o estatuto da carreira docente previa um regime especial de aposentação para os professores de 1º Ciclo do Ensino Básico e Educadores de Infância. Contudo, em 2005, em período de governação socialista, este regime foi revogado e posteriormente procedeu-se a um reforço de convergência e equidade entre a Caixa Geral de Aposentações e a Segurança Social, visando garantir a sustentabilidade financeira dos sistemas de proteção social.
Defendendo que esta iniciativa deve ser analisada de forma cuidada e rigorosa, Germana Rocha alertou que por se aplicar apenas aos docentes abrangidos pelo regime de proteção social convergente, esta põe em causa os princípios de equidade e segurança jurídicas.

08-01-2016

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