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PSD apoia Proposta de Lei que regula a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira
Pedro Roque destacou as virtuosidades da iniciativa do Governo.

O Parlamento debateu, esta quarta-feira, a Proposta de Lei do Governo que altera o Decreto-Lei que regula a proteção social dos tripulantes dos navios registados no Registo Internacional da Madeira. Em nome do PSD, Pedro Roque começou por recordar que a ratificação que Portugal fez em 2006 da Convenção de Trabalho Marítimo impôs regras uniformes a um conjunto de trabalhadores abrangidos no que concerne à proteção social garantida. De igual modo, recorda o deputado, quer as bases da segurança social, quer os regimes apontam no sentido do enquadramento obrigatório dos trabalhadores que exerçam atividade profissional ao abrigo do contrato de trabalho no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. Nesse sentido, esta Proposta de Lei visa adequar a legislação em matéria de segurança social à referida convenção, consagrando-se o princípio de obrigação de enquadramento no regime geral da segurança social dos tripulantes dos navios.

A terminar, o Pedro Roque enfatizou que face às virtuosidades desta Proposta, o Grupo Parlamentar do PSD irá aprovar a iniciativa.

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