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Manuela Tender confiante que o Ministério da Justiça terá em conta os anseios das populações
Em causa a reforma do sistema judiciário e a elaboração do novo mapa judiciário.

Manuel Tender começou a sua intervenção, esta sexta-feira, saudando os 4800 peticionários que se dirigiram ao Parlamento apresentando uma Petição que solicita a manutenção do atual Tribunal Judicial da Comarca de Chaves como Tribunal de Comarca.

A parlamentar lembrou que em causa está a reforma do sistema judiciário empreendida pelo Governo no cumprimento do acordado com o memorando de entendimento com a troika assinado pelo PS, onde se prevê o aumento da eficiência através da restruturação do sistema judicial e a elaboração de um novo mapa judiciário.

A deputada recordou ainda todo o processo e as suas diferentes fases e salientou que o Parlamento não é insensível a estes argumentos e o relatório final da Comissão foi sensível a esses argumentos e solicitou ao Ministério da Justiça para que isso fosse ponderado no Projeto a ser futuramente aprovado.

06-12-2013 Partilhar Recomendar
27-05-2010
José Pedro Aguiar-Branco e Fernando Negrão questionam Procurador-Geral da República
    Em causa está o destino dos despachos de arquivamento proferidos no âmbito do processo de acompanhamento «n.º 62/2009 – Livro H», que envolve o Primeiro Ministro. Os deputados querem que as últimas duas respostas dadas pelo Procurador-Geral da República em relação a este processo sejam desclassificadas [foram classificadas como «confidenciais» perante os serviços da Assembleia da República], de modo a que possam ser “integralmente disponibilizadas no respectivo site e estar, desse modo, acessíveis a todos os cidadãos, incluindo os senhores jornalistas”.
19-05-2010
PSD apresenta alterações ao Código Penal e ao Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade
    As alterações propostas pelo PSD incidem sobre matérias de Crime Continuado e Liberdade Condicional (Código Penal) e sobre matéria de Regime Aberto no Exterior e Licenças de Saída Jurisdicionais (Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade).
19-05-2010
PSD apresenta alterações ao Código de Processo Penal
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19-05-2010
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14-05-2010
PSD denuncia atrasos na finalização dos programa de apoio ao empreendedorismo e à criação do próprio emprego (PAECPE)
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06-05-2010
PSD preocupado com aumento dos atrasos dos processos nos tribunais
    Deputados questionam o Ministério da Justiça na sequência da publicação recente de dados sobre o movimento processual nos tribunais de 1ª instância no ano de 2009.
30-04-2010
Linha do Corgo: Governo não está a honrar os compromissos assumidos
    Deputados eleitos pelo círculo de Vila Real lamentam o total desconhecimento, por parte do Secretário de Estado dos Transportes, da situação da Linha do Corgo e dos compromissos assumidos pela sua antecessora no cargo.
24-04-2010
Encerramento das Extensões de Saúde de Alijó por explicar
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23-04-2010
PSD concorda com a possibilidade dos advogados romenos e búlgaros poderem exercer a sua profissão no nosso país
    A questão é decorrente da entrada destes dois países na União Europeia
22-04-2010
“O PS adiou, durante anos, um combate sério e rigoroso à corrupção”
    Fernando Negrão lamentou a postura dos socialistas em relação ao fenómeno
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