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Intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito é importante para o combate à sinistralidade rodoviária
Paulo Simões Ribeiro considerou que esta medida é mais uma ferramenta para a luta contra este flagelo.

“Tem sido reconhecido por esta Câmara que o combate à sinistralidade rodoviária deve continuar ser uma prioridade para Portugal. Este Governo, desde que iniciou funções, ancorou o combate à sinistralidade rodoviária em ações de prevenção e sensibilização, mas fundamentalmente numa maior e melhor fiscalização dos comportamentos de maior risco. Em nossa opinião, o fenómeno da segurança rodoviária deve merecer uma abordagem sistémica, conjugando os conhecimentos relacionados com a caracterização do sistema rodoviário e do conflito rodoviário, métodos científicos de estudo aplicáveis e medidas operacionais inovadoras de controlo da sinistralidade. Deve promover-se um modelo holístico de segurança rodoviária, que consiste numa abordagem integrada de boas práticas antigas associadas aos novos projetos, às atividades prioritárias de fiscalização em desenvolvimento e aos novos objetivos da UE para o período de 2010 a 2020”. Foram estas as palavras iniciais de Paulo Simões Ribeiro no debate da Proposta de Lei do Governo que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária.

No entender do social-democrata esta iniciativa legislativa propõe-se pôr fim à impunidade, combater o sentimento de desigualdade e uniformizar os procedimentos nas situações em que as infrações rodoviárias são cometidas com um veículo matriculado num Estado-membro da União Europeia diverso daquele onde a infração foi cometida. “O que hoje nos é proposto é um mais eficiente intercâmbio transfronteiriço de dados, no que respeita ao registo dos veículos, que facilite a identificação das pessoas suspeitas de terem praticado uma infração rodoviária, amplificando o efeito dissuasor e levando a um comportamento mais cauteloso, nomeadamente dos condutores dos veículos matriculados num Estado-Membro, quando em circulação noutro Estado-Membro, concorrendo assim para a redução do número de vítimas de acidentes rodoviários. Estando em causa a partilha de dados, não deixamos de registar que as soluções contidas nesta proposta de lei respeitam os princípios gerais de proteção de dados pessoais, designadamente no que toca à identificação dos responsáveis pelo tratamento, à especificação de finalidades e à limitação dos dados tratados, como aliás reconhece a CNPD”.

A concluir a sua intervenção, Paulo Simões Ribeiro declarou que apesar dos bons resultados já obtidos no combate à sinistralidade rodoviária, não podemos aliviar a luta contra este flagelo, pelo que esta proposta de lei é mais uma peça no reforço da aplicação da legislação rodoviária.

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