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Fundo de compensação do trabalho “é um marco histórico na garantia dos direitos dos trabalhadores”
A garantia foi deixada por Adriano Rafael Moreira no Plenário.

“A estabilidade no emprego e a proteção no desemprego, assim como a flexibilidade na constituição e funcionamento da relação laboral, fazem parte do quadro de valores que consideramos imprescindíveis no mercado de trabalho. Para o Governo a legislação laboral não é um elemento estático, mero testemunho histórico do equilíbrio de forças existente nos momento da sua aprovação, mas bem pelo contrário. A legislação laboral é vista pelo Governo como um instrumento ao serviço da economia e do mercado de trabalho, devendo, enquanto tal, evoluir e procurar influenciar positivamente as relações laborais e o progresso do país”.

Foram estas as primeiras palavras de Adriano Rafael Moreira no debate da Proposta de Lei do Governo que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

Recorda o parlamentar que, face à realidade socioeconómica de 2011, o Governo fez contar no seu programa a necessidade de intervir com urgência no mercado de trabalho através da introdução de alterações no quadro normativo vigente. “Inscreveu o Governo no seu programa o objetivo de dotar o País duma «legislação laboral que fomente a economia e a criação de emprego, que diminua a precariedade laboral e que esteja concentrada na proteção do trabalhador». Para tal fim propôs-se o Governo «modernizar o mercado de trabalho e as relações laborais; dotar as empresas de instrumentos de resposta a situações de crise e condições para o aumento da produtividade e competitividade»”.

De seguida, o parlamentar lembrou que, na sequência das alterações legislativas já aprovadas na presente legislatura, pode hoje ler-se no Código do Trabalho que a compensação, calculada nos termos deste artigo, e a que o trabalhador tenha direito por cessação do contrato de trabalho “é paga pelo empregador, com exceção da parte que caiba ao fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente, nos termos de legislação específica.” Podendo ainda ler-se que: “no caso de o fundo de compensação do trabalho ou o mecanismo equivalente não pagar a totalidade da compensação a que esteja obrigado, o empregador responde pelo respetivo pagamento e fica sub-rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante equivalente”.

“Na sequência destas medidas, os parceiros sociais reclamaram do Governo a criação de uma solução para o grave problema há muito identificado da inexistência de uma garantia de proteção dos direitos dos trabalhadores nos casos, que infelizmente começaram a ser milhares por ano, de empresas que encerravam em situação de total insolvência financeira e que não honravam os seus compromissos para com os seus colaboradores. O Fundo de Compensação do Trabalho surge assim como um instrumento financeiro de proteção dos trabalhadores nos casos em que cessando o contrato de trabalho a empresa não tem condições financeiras para assegurar o respetivo pagamento ao trabalhador. Com a entrada em vigor da presente proposta de Lei, prevista para 1 de Outubro do corrente ano, os trabalhadores que celebrem novos contratos de trabalho passam a ter a garantia do recebimento de pelo menos metade dos montantes a que tiverem direito a título de compensação pela cessação do contrato de trabalho. O recebimento de pelo menos 50% dos montantes a que tem direito deixa de ser uma incerteza dependente da situação económica da empresa à data da cessação do contrato de trabalho, para passar a ser uma certeza garantida pelos instrumentos financeiros criados pela presente proposta de lei”.

A terminar, Adriano Rafael Moreira frisou que “a inexistência de garantias de recebimento das compensações por cessação do contrato de trabalho assumiu dimensão de preocupação nacional quando durante a governação do anterior Governo do Partido Socialista, milhares de empresas começaram a falir anualmente deixando os seus trabalhadores no desemprego e sem receberem os montantes a que tinham direito como compensação pelo fim do vínculo contratual”. Assim, conclui o social-democrata, a presente proposta de Lei representa “um marco histórico na garantia dos direitos dos trabalhadores”.

28-06-2013 Partilhar Recomendar
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