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“Lei de Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo vem simplificar procedimentos e garantir a compatibilização entre as diferentes utilizações”
Lídia Bulcão destacou a relevância da economia do mar para o nosso país.

“O desafio que Portugal enfrenta hoje, no que toca à dinamização da Economia do Mar, é gigantesco. Acho que todos temos a noção do que o caminho é longo, mas também de que o destino será altamente compensador para o País. Não há dúvidas de que vale a pena aventurarmo-nos nesse mar, ainda que tenhamos que enfrentar algumas tempestades, mais ou menos violentas. E para que sejamos capazes de fazer essa travessia para o futuro de forma clara e segura, é fundamental criar os instrumentos que nos garantam a devida segurança, seja nas zonas costeiras ou em pleno alto mar”.

É neste sentido, declara Lídia Bulcão, que a Lei de Bases do Ordenamento e da Gestão do Espaço Marítimo, apresentada pelo Governo, pretende ser a garantia de que essa viagem será feita com a maior segurança.

Recorda a social-democrata que enquanto a maioria dos Estados-Membros da União ficou à espera que a Europa determinasse o rumo exato que devem seguir, o Governo português preferiu ser proactivo e traçar a sua própria rota, ainda que em plena harmonia com as atuais linhas orientadoras europeias. “Esta Lei de Bases vem, assim, simplificar procedimentos e garantir a compatibilização entre as diferentes utilizações do espaço marítimo, sem deixar de garantir os direitos de quem previamente já o utilizava, seja ao nível da pesca, seja ao nível de outras atividades menos convencionais. Acresce ainda que esta Lei de Bases vem suprir a principal falha deixada pelo Plano de Ordenamento do Espaço Marítimo, que era precisamente esse ordenamento dos usos e das atividades desenvolvidas no espaço marítimo”.

Tendo em conta que esta Lei de Bases foi construída de acordo com a Política Marítima Integrada europeia, onde está expressamente consagrado o princípio da gestão partilhada do mar entre regiões e sub-regiões marítimas, a deputada pediu à Ministra Assunção Cristas que clarificasse algumas dúvidas que têm sido levantadas pelas regiões autónomas. “Sabendo também que Portugal enquanto Estado-Membro é quem tem a competência para dar a aprovação final dos instrumentos marítimos perante a Europa, pergunto de que forma é que esta Lei de Bases garante a gestão partilhada do mar entre o Estado e as regiões autónomas dos Açores e da Madeira e em que medida é que esta Lei de Bases está articulada com a Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020, onde também está consagrado esse princípio da gestão partilhada”, questionou Lídia Bulcão.

18-04-2013 Partilhar Recomendar
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