No debate da Proposta de Lei que autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, Afonso Oliveira referiu que o Executivo pretende promover uma reforma profunda neste setor com a definição de regras que disciplinem a criação, constituição e funcionamento de todas as entidades que integram o setor público empresarial. “O que aqui está em causa é também a introdução de mecanismos de controlo do endividamento, evitando assim situações que possam criar mais divida, com uma contribuição negativa para as contas do setor público. Não é mais possível que se estabeleça qualquer relação entre políticas de bom investimento público e políticas de endividamento público insustentável, como tivemos no passado recente. As políticas de endividamento público levaram-nos ao recurso à ajuda internacional, sem a qual não teríamos forma de financiar a economia portuguesa. Já não estamos a falar de questões ideológicas. Estamos a falar de possibilidade e impossibilidade”.

De seguida, o deputado lembrou que o rigor no controlo das necessidades de financiamento das empresas e o acompanhamento exigente do exercício da atividade empresarial pública, levará o Governo a criar uma estrutura especializada, Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Publico Empresarial, que dará suporte técnico adequado e com dependência do Ministério das Finanças. Na sua análise, “esta é uma solução consistente, que dará um enorme contributo para a monitorização das boas práticas de governação e o necessário apoio para o equilíbrio económico e financeiro, que se pretende para o setor empresarial do estado. O que está aqui em causa é a necessidade de garantir a sustentabilidade das empresas que prestam serviço público, exercendo o Governo uma ação ativa em termos de controlo e acompanhamento da gestão dessas empresas”.

Afonso Oliveira lamentou que nem todos perceberam ou não quiseram perceber o ponto a que chegamos, com o país sem financiamento e com o setor empresarial do estado fortemente endividado. “Chegamos a um ponto de rutura. Atingimos a insustentabilidade. Só com uma enorme determinação, coragem e vontade se muda esta realidade. E é esse o trabalho que o Governo tem vindo a desenvolver. Fica também muito claro, que a Proposta de Lei, agora em discussão, tem como objetivos essenciais promover a boa governação do setor público empresarial, com um regime jurídico mais exigente, mais claro, mais transparente e mais eficaz. Neste momento particular de enormes sacrifícios e dificuldades em que nos encontramos, temos que estar todos de acordo relativamente à necessidade de mais rigor na gestão da coisa pública”.

“Alguns pensam que nunca ajudando a construir soluções, não têm responsabilidades. Enganam-se profundamente. Ajudar a não construir é da sua responsabilidade. O PS, como principal partido da oposição, tem mantido a preocupação de não intervir nas soluções por puro tacticismo político. Ora não é esse o seu papel histórico na democracia portuguesa. Estamos certos que assumirá as suas responsabilidades e participará numa discussão sem dúvida da maior importância, para o nosso futuro como nação, que se orgulha da sua história e acredita na capacidade de construir o futuro onde todos queremos e iremos viver. Pela nossa parte, aqui estamos para assumir as nossas responsabilidades e encontrar as soluções que melhor sirvam os interesses de Portugal”.