A Assembleia da República discutiu, esta quinta-feira, uma Proposta de Lei do Governo que visa alterar a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas. Na bancada do PSD, Jorge Paulo Oliveira começou por lembrar que, em apenas 100 dias, o Governo trouxe 4 iniciativas legislativas que demonstram o esforço de modernização da administração financeira e orçamental.

"Ao alargar o campo de fiscalização e de sancionamento do Tribunal de Contas damos um passo decisivo para o reforço do controlo das finanças públicas e para o reforço da responsabilidade financeira que tem de imperar no nosso sector público”.

O social-democrata declarou, ainda, que o PSD julga que o Governo é ponderado e sensato nas suas propostas, conseguindo conciliar o que é a necessidade de reforçar os poderes de fiscalização do Tribunal de Contas, sem que isso resulte num obstáculo às instituições fiscalizadas.

Por fim, Jorge Paulo Oliveira reconheceu que com esta medida não só se cumpre mais uma das medidas que constam do memorando de entendimento, como se consegue colmatar lacunas há muito sentidas.