Na Assembleia da República foram discutidos, esta quinta-feira, dois Projectos de Lei que pretendiam alterar a Lei-Quadro do Serviço de Informações da República Portuguesa em matéria de impedimentos e acesso a documentos e regular o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado. Na bancada do PSD, Teresa Leal Coelho começou por declarar que, no actual momento, “é ténue a fronteira entre oportunidade política e oportunismo político”.

Segundo a Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, esta bancada entende e assegurará que “o exercício de funções de soberania não deve estar condicionado por agendas políticas fixadas aleatoriamente ou em função de critérios estranhos ao interesse do Estado”.

“Perante a evidência de que, os factos que sustentam o juízo de oportunidade política enunciados nos projectos do PCP e do BE, se centram em referências a um conjunto de notícias veiculadas por meios de comunicação social que têm vindo sistematicamente a ser alimentadas por narrativas que transportam claramente ponderações de chicana político partidária, utilizadas como armas de contraditório político por todos os partidos da oposição, seja pelos autores das iniciativas, seja a partir da bancada do PS, é nosso entendimento que não estão criadas as condições adequadas à exigente ponderação a que a matéria obriga”.

Teresa Leal Coelho quis enfatizar que no PSD “não renunciamos aos instrumentos de que dispomos para o exercício da fiscalização que nos incumbe, nem tão pouco os desvirtuamos ao mesmo tempo que os utilizamos. É esse o grau de respeito pela legalidade democrática que nos orienta. Esta posição não nos impede de sustentar futuras e responsáveis reformas legislativas sobre a matéria”.

“Para nós, a natureza da matéria em apreciação, exige um elevado sentido de responsabilidade e uma adequada ponderação de todas as implicações decorrentes dos regimes a reconfigurar e/ou a estabelecer, que não é compatível com juízos de distribuição de equitativa de competências”.

“O legislador não pode permitir que o exercício das funções de soberania que lhe incumbem, seja ditado por circunstâncias ou motivos alheios aos fins do Estado, nem tão pouco por agendas fixadas por quaisquer outros actores na sociedade, cuja matriz não se centra na prossecução primariamente do interesse público e cuja natureza não impõe a responsabilidade de garantir modelos equilibrados e operacionais de salvaguarda da legalidade democrática”.

Face ao exposto, Teresa Leal Coelho anunciou que o PSD votará contra os dois Projectos de Lei apresentados.