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Mendes Bota e Antonieta Guerreiro questionaram o Governo sobre o Plano da Costa Vicentina
Os sociais-democratas questionaram a Ministra do Ambiente.

Os dois deputados algarvios do PSD, Mendes Bota e Antonieta Guerreiro, apresentaram um conjunto de 20 Perguntas ao Governo, sobre diversos aspectos relacionados com o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e da Costa Vicentina, recentemente aprovado em Conselho de Ministros, e que suscitou uma reprovação geral de todos os interessados, designadamente as autarquias abrangidas.

Num conjunto de perguntas, dirigidas à Ministra do Ambiente, os deputados lembram que “esta aprovação apanhou de surpresa os autarcas dos municípios abrangidos pelo Parque Natural (Vila do Bispo, Aljezur, Odemira e Sines), que manifestaram de imediato o seu desagrado pela intempestividade da resolução, sem que tivessem sido informados previamente”. Perante o desconhecimento sobre o que afinal terá sido ou não aprovado pelo Governo, e face às graves acusações atrás mencionadas, os parlamentares questionam:

1- Reconhece o Governo ter cometido uma ilegalidade processual, ao infringir o artigo 40º, nº 4, do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), que o obrigava a informar previamente à aprovação do diploma os autores dos contributos, propostas e opiniões manifestadas durante a discussão pública que teve lugar entre 18 de Março e 30 de Abril de 2010, e da sua incorporação ou não no documento final, e respectivas justificações?

2- Quer o Governo esclarecer a situação das medidas preventivas para a área deste Parque Natural, cujo prazo de vigência, improrrogável, expirou no passado dia 10 de Fevereiro de 2011, caso a publicação do diploma relativo ao novo Plano de Ordenamento venha a ocorrer posteriormente?

3- Porque razão o Governo insiste em aplicar um plano que compromete as actividades piscatórias, agrícolas e turísticas, denotando uma incapacidade de compatibilização com as estratégias definidas no PROT Algarve e Estratégia Nacional para o Mar, bem como na Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS), não contribuindo portanto para a valorização e desenvolvimento das actividades humanas conducentes a um desenvolvimento sustentável e à melhoria da qualidade de vida das populações?

4- Sabem o Governo que o sector piscatório que tem um papel muito significativo a nível económico, social e cultural, funcionando neste momento como uma imagem de marca da Costa Vicentina?

5- Tem o Governo noção de que o sector piscatório fica ainda mais fragilizado com este Regulamento?

6- Será que foi valorizada a relação secular entre as actividades humanas presentes e os valores naturais, relação essa que permitiu a preservação e conservação da natureza, como o é demonstrado pela riqueza dos valores naturais presentes e a riqueza cultural?

7- Em que medida está garantida neste Regulamento a compatibilização da presença das actividades humanas com os valores naturais?

8- À semelhança da Avaliação Ambiental Estratégica, em que medida foi avaliada a dimensão social, e avaliados os impactes resultantes da estratégia proposta no POPNSACV a nível económico, social e cultural?

9- Porque é que o Regulamento do POPNSACV é o mais extenso dos regulamentos dos parques (oitenta e cinco artigos, superando em muito a média dos Regulamentos da maioria dos restantes Parques Naturais), e em alguns aspectos ser excessivo dado que transpõe até à exaustão regras a observar e propõe-se interferir em áreas da exclusiva competência municipal?

10- Com que fundamento se propõe um PEOT que se substitui aos PMOT e ao PROT Algarve, em vigor, e no estabelecimento de regras e parâmetros urbanísticos, em vez de estabelecer regimes de salvaguarda dos valores naturais em presença, seguindo assim as especificações constantes no Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Janeiro, conforme lhe está acometido enquanto Plano Especial para a área do ambiente?

11- Se em toda a Região é permitido o Turismo em Espaço Rural (TER), nos termos da legislação em vigor, e sem limite máximo de camas turísticas para o conjunto da Região ou por concelho, porque razão se abate sobre Vila do Bispo uma teia legislativa impenetrável que impede o desenvolvimento turístico do concelho?

12- Atendendo à existência de várias áreas na Região integradas na Rede Nacional de Áreas Protegidas, as quais ocupam vasta superfície em alguns concelhos, porque não há uma aposta na promoção do Turismo de Natureza?

13-Porque razão o POPNSACV não se articula com o PROT Algarve de forma a compatibilizar o seu Regulamento com a estratégia definida em sede do PROT Algarve, bem como com o PDM de Vila do Bispo, recentemente sujeito a alteração por adaptação ao PROT Algarve?

14- Porque razão alguns dos objectivos gerais e específicos, ultrapassam as orientações definidas nas disposições legais em vigor, nomeadamente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2001, de 28 de Dezembro, onde se determinou a revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina?

15- Porque razão se dispôs um conjunto regras referentes ao património cultural, as quais são excessivas, uma vez que há entidades e legislação específicas em vigor que, por um lado têm competência atribuída, e por outro estabelece o regime de protecção do património cultural?

16- Porque razão não foi respeitado o Memorando de Entendimento entre o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e o Município de Vila do Bispo?

17- Não sendo objectivo dos PEOT a preservação e conservação dos valores históricos e arqueológicos, mas sim a salvaguarda dos valores naturais, porque razão está mencionada a Ponta de Sagres?

18- Têm os governantes a noção de que a teia legislativa que recai sobre a Ponta de Sagres, impede a melhor conservação do segundo ponto turístico mais importantes do País?

19- Sendo a área do parque tão extensa, porque razões não são tidas em conta as diferenças urbanísticas, culturais e sócio-económicas entre as populações do Algarve e do Alentejo?

20- Porque razão o programa de execução não foi entregue atempadamente? (motivo pelo qual não foi devidamente analisado pelas autarquias).

28-03-2011 Partilhar Recomendar
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