Apesar do seu reconhecimento constitucional e da enorme relevância que o Terceiro Sector assume, hoje, na prossecução das políticas públicas, o certo é que, mercê de confusões conceptuais, práticas fragmentadas e ausência de uma sistematização legislativa, os cortes orçamentais cegos ameaçam reduzir ou fazer cessar parte da sua actividade.

Este Orçamento é revelador das contradições, hesitações, avanços e recuos que têm marcado o relacionamento entre o Estado e a economia social. Apesar do seu reconhecimento constitucional e da enorme relevância que o Terceiro Sector assume, hoje, na prossecução das políticas públicas, o certo é que, mercê de confusões conceptuais, práticas fragmentadas e ausência de uma sistematização legislativa, os cortes orçamentais cegos ameaçam reduzir ou fazer cessar parte da sua actividade.

Em Portugal, após um período em que a concepção dos sistemas públicos foi predominantemente estatal, operou-se uma progressiva transferência da função prestadora do Estado para outras entidades, na sua maioria da esfera da economia social, com particular ênfase no âmbito do subsistema de acção social e, de forma mais indirecta, do subsistema de solidariedade. As razões desta evolução assentam no reconhecimento da vocação destas entidades, da sua rede de proximidade aos cidadãos, das suas boas práticas, experiência e eficiência. O princípio foi extensivo à Saúde com a criação dos Cuidados Continuados e mais timidamente ao sistema educativo. O Estado assumiu parcerias com o sector social sem que por isso os sistemas e as políticas deixassem de ser públicas ou se reduzisse as suas obrigações na garantia, no financiamento, na regulamentação e na fiscalização como compete. Estamos a falar de prestação de serviços indispensáveis de suporte aos idosos, às famílias, às crianças, aos deficientes, aos doentes; estamos a falar de milhares de equipamentos e centenas de milhares de cidadãos atendidos e centenas de milhares de postos de trabalho criados. Numa outra vertente, estamos a falar da luta contra a pobreza e a exclusão, operada diariamente de norte a sul do País, no esforço de satisfazer necessidades básicas dos mais carenciados como a alimentação, e no esforço de uma verdadeira integração social. A nível local, estas entidades da Economia Social são inegáveis motores de desenvolvimento e criação de emprego.

Os cortes orçamentais cegos traduziram-se num conjunto de péssimos sinais: o protocolo "chapéu" para 2010 ainda não foi formalizado e o Orçamento apresenta incongruências graves tais como o aumento de acordos de cooperação versusa diminuição da respectiva dotação orçamental, o aumento do número de equipamentos versus não reembolso do IVA tomando incomportável os investimentos por parte de muitas Misericórdias e IPSS, o aumento da taxa social única com reflexos imediatos nos custos de exploração. O Estado esqueceu-se que cortar as pernas a este sector social significa, na prática, comprometer as políticas públicas, restringir as respostas sociais e estrangular o acesso de centenas de milhares de portugueses a bens e serviços sociais de que carecem e vão carecer muito mais no decurso de 2011.

Perante a iminência de rupturas, o Governo emendou a mão, ainda que deficientemente, como é seu modo, mantendo aquilo que de mais nefasto pode haver nesta matéria: insegurança, instabilidade, incerteza e quebra de confiança. Um Governo que chama e manda embora, que se compromete e não cumpre, que colecta os nossos impostos e não paga, que consagra direitos e os inviabiliza, que proclama o Estado social e é o seu coveiro.

É urgente que por via legislativa se configure o enquadramento jurídico indispensável ao claro reconhecimento e visibilidade do papel da economia social nas suas diferentes manifestações, outorgando-lhe maior segurança jurídica sem prejuízo dos normativos vigentes próprios de cada uma das entidades, diversas e específicas, que a integram; abra espaço a novos modelos que o empreendedorismo social reclama e as crescentes insuficiências e ineficiências dos sistemas públicos recomendam; clarifique o modo de relacionamento com o Estado; estabeleça formas de representatividade e referencie o conjunto de valores que a enformam e distinguem. O PSD vai fazê-lo, em boa hora.