Segundo Isabel Sequeira, o Governo entende que existe um elevado número de meios de defesa para os contribuintes reagirem contra os actos da administração fiscal e, nesse sentido, inclui no Orçamento a revogação de um artigo do Código do Imposto do Selo. A deputada referiu que se trata de uma norma que diz que o Ministro das Finanças pode ordenar o reembolso do imposto do selo que tenha sido pago nos últimos 4 anos e que se considere que foi indevidamente cobrado. Isabel Sequeira lembra que num período de grandes dificuldades economias, em que se pedem ainda mais sacrifícios aos portugueses, não seria justo que os contribuintes vissem reduzidos os seus meios de defesa. Como tal, a social-democrata saudou o PS por ter ido de encontro à opinião e preocupação do PSD.