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Parlamento discute a Violência Doméstica
A social-democrata Teresa Morais defendeu que esse é o momento da “Assembleia da República analisar o que resulta e o que falha na aplicação concreta da Lei".

A Subcomissão de Igualdade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias promoveu, esta segunda-feira, uma Audição Pública sobre “Violência Doméstica - Monitorização da Aplicação do Regime Jurídico da Prevenção, Protecção e Assistência das suas Vítimas”. Teresa Morais, Presidente da Subcomissão, abriu a audiência lembrando que “a violência doméstica não é tema novo no discurso e na reflexão parlamentar, pelo contrário, tem sido tema frequentemente debatido e com resultados ao nível do processo legislativo em anteriores Legislaturas”. Contudo, acrescenta a social-democrata, a violência doméstica é ainda em Portugal, como em muitos países da Europa, um problema por resolver, continuando a justificar uma atenção focada e empenhada por parte do Parlamento”.

A Vice-Presidente do Grupo Parlamentar recordou que os “dados do Relatório Anual de Segurança Interna de 2009 posicionam o crime de violência doméstica como o quarto crime mais registado em Portugal. É, aliás, na tipologia dos crimes contra as pessoas, o segundo crime mais registado, logo depois das ofensas à integridade física voluntária simples. As estatísticas do Relatório de Segurança Interna relativo a 2009 registam uma subida das participações do crime de violência doméstica contra cônjuge ou análogos de 14,1% se comparadas com números de 2008”.

Teresa Morais considera que outro dos motivos que reforça a necessidade desta audição, é o facto de termos "em vigor, desde Outubro do ano passado, a Lei 112/2009, de 16 de Setembro, que veio estabelecer o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas". Na opinião da parlamentar, trata-se de “uma lei que, não tendo vindo ela própria tipificar o crime de violência doméstica, veio enquadrar a prevenção, a protecção e a assistência às suas vítimas”. “É uma lei que resulta de um processo legislativo intenso e participado, de onde não estiveram naturalmente ausentes divergências significativas”, acrescentou.

Neste sentido, “vai sendo tempo para que a Assembleia da República proceda a uma primeira apreciação da sua vigência, iniciando um processo de monitorização sobre o que resulta e o que falha na aplicação concreta da lei, que permita, a seu tempo, a formulação de um juízo seguro acerca da existência, ou não, de correspondência, entre as expectativas do legislador e os resultados da aplicação concreta da lei que produziu”.

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