Na discussão do Capítulo VI do Orçamento do Estado referente às operações activas, regularizações e garantias do Estado, Afonso Oliveira frisou que com esta matéria pretende-se autorizar o Governo a actuar sobre matérias fundamentais para operacionalizar o funcionamento do Estado. Referindo-se a uma proposta do BE, que pretende impedir que as empresas que beneficiam de apoios do Estado possam distribuir dividendos, o social-democrata declarou que não se revela adequado, em sede de Orçamento, criar condicionalismos à acção do Governo nesta matéria. “O Governo terá que ter condições para agir no apoio à economia, com flexibilidade e adequada às circunstâncias em que o país vive”.

Na discussão da Proposta que visa alterar o regime contributivo e que resulta da necessidade de se fazer ajustamentos ao regime contributivo dos trabalhadores independentes bem como estabelecer um regime de regularização prestacional da dívida que contraíram junto Segurança Social, Clara Marques Mendes lembrou que esta é uma matéria de extrema injustiça.

Segundo a social-democrata, com esta alteração consegue-se dois objectivos fundamentais: rigor no cumprimento das obrigações e que esse cumprimento se faça de uma forma mais aliviada, contrariamente ao pretendido pelo anterior Governo.

“Não digam que este não é um Orçamento com consciência social”, enfatizou a deputada.

“Tempos difíceis como os de hoje não toleram aqueles que ficam paralisados na crítica e no pessimismo, não toleram os facilitistas que só querem rosas, mas também não toleram os que querem avançar sozinhos contra todos”. Para António Leitão Amaro, este Governo com este Orçamento demonstrou essa grande atitude. Exemplo disso, segundo o deputado, é Orçamento para as autarquias locais quando após o diálogo com os autarcas foi possível propor-se um novo mecanismo que tem os mesmos resultados.

O social-democrata enfatizou que com a proposta apresentada pelo PSD e CDS pretende-se criar um novo método de redução do endividamento, envolvendo as autarquias. “O Governo e as autarquias dão o exemplo de cumprir os objectivos de mão dada”, sublinhou.

Para João Figueiredo, a inclusão no Orçamento do pagamento das remunerações dos Presidentes de Junta é um a reposição da legalidade e um acto de justiça. O social-democrata recordou que os socialistas tinham, ilegalmente, cancelado esta transferência e frisou que não se trata de mais dinheiro para os autarcas, mas sim a reposição de um direito que o PSD reconhece.

João Figueiredo quis, ainda, fazer um tributo aos mais de 4200 presidentes de Junta, que com o seu contributo, disponibilidade e abnegação contribuem para o desenvolvimento do nosso país.

Ainda relativamente ao Artigo do Orçamento, que visa controlar o recrutamento de trabalhadores, Hugo Velosa lançou críticas à bancada do PCP por vir defender a contratação de mais guardas prisionais. No entender do social-democrata, os comunistas sabem que apresentaram uma proposta impossível pois o Orçamento proíbe novas contratações.

Sobre esta matéria, o parlamentar acrescentou, ainda, que os dados demonstram que Portugal tem uma média de guardas prisionais superior à da União Europeia e que o Executivo deve e está a tentar maximizar o funcionamento dos guardas prisionais.

Emídio Guerreiro lembrou, esta sexta-feira, que já quando o PSD tinha questionado o Primeiro-Ministro tornou-se notório que seria necessária uma clarificação à volta do Artigo.º 43 do Orçamento que visa controlar o recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas. O Vice-Presidente da bancada do PSD acrescentou que nunca esteve em causa a autonomia das Universidades e que foi com o intuito de clarificar essa mesma matéria que o PSD e o CDS apresentaram uma proposta. “Com este Orçamento as Universidades podem gerir as suas receitas próprias como entendem, podem socorrer-se dos recursos que necessitam para implementar um conjunto de projectos”.

Na discussão do Artigo 39.º do Orçamento do Estado que visa controlar o recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais, Fernando Marques afirmou que, se por um lado se compreende que tendo em vista o cumprimento do plano de ajustamento sejam necessárias medidas que passem pela redução de pessoal, por outro, não se compreende que tenha de ser um membro do Governo a autorizar uma contratação já excepcional. “Os municípios portugueses estão conscientes do rigor deste Orçamento e têm-se mostrado solidários com o esforço que é pedido ao país”.

Face a esta situação, o social-democrata anunciou que a maioria entregou um texto alternativo ao proposto para, sem comprometer os objectivos traçados pelo Governo, não comprometer a autonomia do Poder Local e... (ver mais)

Na discussão do Artigo 38.º, sobre o controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais, Duarte Pacheco explicou que esta medida vincula o Estado no seu sentido laico. Segundo o social-democrata, todas as estruturas do Estado, incluindo as que têm autonomia, devem respeitar esse compromisso pois ele vincula o Estado interna e externamente. Contudo, e porque o PSD e o Governo são respeitadores da autonomia regional, foi possível criar um texto que compatibiliza estes dois princípios.

Em resposta à bancada socialista que afirmou que este não é o seu Orçamento, Teresa Leal Coelho lembrou que este défice não é do PSD. Segundo a Vice-Presidente da bancada do PSD, não é o Orçamento que atacas as pessoas, mas sim o défice e que é devido a este défice que se torna imperatório apresentar um Orçamento de reposição da verdade orçamental. “Um Orçamento de verdade, rigor e de responsabilidade. É neste parâmetro que garantimos com este Orçamento, uma orçamentação adequada às reais necessidades. Vamos quebrar o ciclo da desorçamentação”.

Na sequência de uma intervenção da bancada do PS, sobre o Artigo 19.º do Orçamento referente à suspensão de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes de aposentados e reformados, Adão Silva afirmou que os socialistas perderam mais uma oportunidade de pedir desculpa aos portugueses. O Vice-Presidente da bancada do PSD declarou que esperava que o deputado do PS pedisse desculpa aos portugueses por ter colocado o país nesta situação injusta.

O social-democrata declarou que o socialista “falou do que quis” mas não pediu desculpas por nos ter trazido a esta “situação desgraçada”.

Relativamente ao Artigo, Adão Silva reconheceu que contempla uma medida violenta mas que é ponderada, patriótica e necessária para resgatar o país da... (ver mais)